POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O site ARROIO PELOTAS, reafirma seu compromisso com a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a transparência no tratamento das informações coletadas por meio de seus canais digitais, em especial formulários eletrônicos de inscrição, cadastro e contato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

1. Escopo e Aplicabilidade

Esta Política aplica-se a todos os usuários do site, responsáveis legais, colaboradores, parceiros e terceiros que forneçam dados pessoais ao Controlador por meio de:

Formulários de inscrição e contato;

Cadastros para eventos, agendas e participações diversas;

Formulários de contato e comunicação institucional;

Interações digitais realizadas no ambiente do site.

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD, especialmente:

Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

Controlador: entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.

3. Dados Pessoais Coletados por Meio de Formulários

O Controlador poderá coletar e tratar, conforme a finalidade informada no momento da coleta:

3.1 Dados de Identificação

Nome completo;

Data de nascimento;

Documento de identificação;

Naturalidade;

Nacionalidade.

3.2 Dados de Contato

Endereço de e-mail;

Número de telefone convencional, celular ou virtual;

Endereço residencial (quando necessário).

3.3 Dados Jurídicos e Administrativos

Ramo, segmento, categoria e nível hierárquico;

Inscrição e/ou histórico de participação em agendas ou eventos diversos;

Informações necessárias para elegibilidade em parcerias.

3.4 Dados Pessoais Sensíveis

Informações estritamente necessárias para comunicação direta e segura;

Restrições jurídicas ou administrativas declaradas.

A coleta de dados sensíveis ocorrerá de forma limitada, proporcional e mediante consentimento específico, quando exigido pela legislação.

4. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado, exclusivamente, no melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD, mediante:

Consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável legal;

Identificação clara do responsável legal no formulário;

Finalidade, previamente, informada e compatível com a atividade através do site.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados por meio dos formulários são tratados para:

Formalização de inscrições em parcerias;

Gestão administrativa, técnica, laboral, educacional ou científica;

Comunicação institucional, operacional e emergencial;

Cumprimento de exigências legais, regulatórias e estatutárias;

Organização de eventos ou participações em agendas;

Manutenção de registros históricos e/ou midiáticos;

Garantia da segurança de propriedade intelectual dos participantes e/ou parceiros.

6. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais:

Consentimento do titular ou do responsável legal;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

Execução de procedimentos preliminares ou de contrato;

Proteção da vida e da incolumidade intelectual e de patrimônio;

Legítimo interesse do Controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

7. Compartilhamento e Transferência de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, de forma restrita e necessária, com:

Controladores (site) e Parceiros;

Organizadores de eventos;

Prestadores de serviços técnicos, administrativos e tecnológicos;

Autoridades públicas, mediante obrigação legal.

Eventual transferência internacional de dados observará os requisitos previstos na LGPD.

8. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento, respeitando:

Prazos legais e regulatórios;

Necessidades administrativas e técnicas;

Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Após o término do prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação.

9. Segurança da Informação

O Controlador adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda ou alteração indevida, em conformidade com boas práticas de governança e segurança da informação.

10. Direitos dos Titulares

O titular dos dados ou seu responsável legal poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento, mediante solicitação enviada para:

E-mail: contato.arroiopelotas@gmail.com

11. Uso de Imagem e Conteúdo Audiovisual

O uso de nome, imagem, vídeo ou voz do parceiro ou fornecedor de conteúdo para o site para fins institucionais ou de divulgação apenas dependerá de autorização específica, formalizada em documento próprio, podendo ser revogada nos termos da legislação.

12. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente, sendo a versão vigente sempre disponibilizada no site oficial do Controlador.

13. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD.